TERMOS DE USO DO APLICATIVO UAIPET

1. Definições Importantes

Para fins deste Termo, considera-se:

UaiPet Ltda – empresa desenvolvedora e proprietária do aplicativo.

Aplicativo UaiPet – plataforma destinada a tutores para organização do histórico clínico do pet.

Usuário/Tutor – pessoa física que utiliza o aplicativo.

Pet – animal registrado pelo tutor no aplicativo.

Veterinário/Clínica – profissional habilitado que utiliza o código UaiVet para acessar ou atualizar informações com autorização do tutor. UaiSOS – área do app para pets perdidos, achados ou para adoção. Gestor Clínico UaiPet – plataforma exclusiva para clínicas veterinárias.

2. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo UaiPet, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade correspondente.

Caso não concorde, o usuário deve desinstalar o aplicativo e solicitar a exclusão

da conta pelo e-mail:

📩

3. Objetivo do Aplicativo

O UaiPet é um organizador de histórico clínico, oferecendo ao tutor uma ferramenta para:

Registrar vacinas com lembrete

Registrar vermífugos e antiparasitários

Registrar alergias

Registrar consultas

Organizar receitas (com upload de imagens)

Organizar exames (com upload de imagens)

Registrar atestados

Registrar cirurgias, internações e evoluções

Acompanhar peso por idade

Armazenar Pedigree e número do chip

Compartilhar dados com hotéis pet friendly

Compartilhar dados com veterinários usando o Código Vet (UaiVet)

O aplicativo não substitui orientação profissional e não presta serviço veterinário.

4. Cadastro do Usuário

O cadastramento exige:

nome

telefone e e-mail

senha individual

aceitação da Política de Privacidade e Termos de Uso

O usuário declara que:

é maior de 18 anos

é o tutor responsável ou possuidor legítimo do pet

fornecerá informações verdadeiras

manterá seus dados atualizados

A UaiPet poderá suspender contas que apresentem indícios de fraude, abuso ou violação deste Termo.

5. Registro e Gerenciamento de Pets

O usuário pode cadastrar:

espécie

raça

sexo

data de nascimento

sinais particulares

amputações

tipo de pelagem

cor

cauda

número do chip

observações gerais

O usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas no sistema.

6. Funcionalidades e Obrigações do Usuário

O tutor se compromete a:

registrar dados verídicos do pet

não utilizar o app para fins ilícitos

não publicar conteúdo ofensivo, abusivo ou ilegal

respeitar direitos de terceiros

proteger seu acesso e senha

não tentar explorar brechas de segurança

É proibido:

usar o app para venda de animais ilegalmente

inserir conteúdo pornográfico, violento ou discriminatório

manipular dados para fraudes veterinárias ou de seguro

utilizar IA para replicar partes do app ou da marca

7. Compartilhamento de Dados com Veterinários (Código Vet)

O tutor pode autorizar veterinários/clínicas a acessar e atualizar o histórico do pet.

O tutor declara estar ciente de que:

somente veterinários habilitados devem utilizar o UaiPet

qualquer atualização realizada por veterinários não pode ser alterada pelo tutor

o tutor pode revogar o acesso a qualquer momento

A responsabilidade clínica sempre será do profissional que realizou o atendimento.

8. UaiSOS – Pets Perdidos, Achados e Adoção

Ao publicar um animal no UaiSOS, o tutor concorda em:

fornecer informações verdadeiras

não publicar fotos de terceiros sem autorização

não anunciar animais para venda

não publicar conteúdo falso ou enganoso

não utilizar a plataforma para fins comerciais

A UaiPet não se responsabiliza por contatos diretos entre usuários.

Nos casos de adoção promovida por órgão público ou entidade municipal, a transferência do perfil do animal ao novo tutor poderá ocorrer mediante ato administrativo formal ou registro interno do órgão responsável, sem que isso gere responsabilidade solidária da UaiPet quanto à decisão administrativa de adoção.

9. Planos, Teste Gratuito e Assinaturas

O aplicativo disponibiliza:

10 dias gratuitos com acesso total

7 planos (mensal, semestral e anual), conforme tabela vigente, sujeito a alteração sem prévio aviso

Após o período de teste:

o app bloqueia todas as funções até o tutor escolher um plano

pagamentos são intermediados por plataformas terceiras seguras (Play Store, App Store, Stripe ou equivalentes)

Não há reembolso proporcional salvo nos casos previstos em lei.

10. Informações Médicas e Responsabilidade do App

A UaiPet NÃO presta serviços veterinários e NÃO realiza diagnósticos.

O tutor reconhece que:

o app é uma ferramenta de registro

dados clínicos são inseridos pelo próprio usuário ou pelo veterinário autorizado

a UaiPet não é responsável por condutas profissionais, prescrições, diagnósticos ou interpretações clínicas realizadas por veterinários

A responsabilidade por atos profissionais sempre será do veterinário.

11. Limitações de Responsabilidade

A UaiPet não se responsabiliza por:

danos causados pelo uso inadequado do app

informações falsas inseridas por usuários

condutas veterinárias

decisões clínicas tomadas com base no histórico

perda de dados causada por erro do dispositivo do usuário

mau funcionamento decorrente de internet instável ou aparelho incompatível

12. Propriedade Intelectual

Tudo no aplicativo é de propriedade exclusiva da UaiPet Ltda:

marca

layout

telas

textos

banco de dados

código-fonte

imagens geradas

estrutura lógica

É proibido copiar, reproduzir, modificar ou tentar clonar o aplicativo.

13. Atualizações do Aplicativo

A UaiPet poderá:

atualizar funcionalidades

corrigir erros

adicionar novos módulos

alterar planos e preços

modificar a interface

Tudo sem necessidade de aviso prévio, desde que não prejudique direitos adquiridos do usuário.

14. Cancelamento da Conta

O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento ou solicitar pelo e-mail:

📩 adm@uaipet.app.br

Dados serão excluídos em até 90 dias, respeitados prazos legais e regulamentares.

15. Prevalência e Relação com o Estatuto

Em caso de conflito entre os Termos de Uso, Políticas internas e documentos corporativos:

prevalecerá sempre o Estatuto Social da UaiPet Ltda e as deliberações do Sócio Administrador.

16. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Piumhi/MG para solução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos.

FIM DO TERMO